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Lei de incentivo
ao esporte.
Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de
2007 - Regulamenta a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
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Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006
- Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades
de caráter desportivo e dá outras providências.
Lei n º 11.472, de 2 de maio de 2007
- Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo -
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