Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 -
Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para
fomentar as atividades de caráter desportivo
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Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 -
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar
as atividades de caráter desportivo e dá outras
providências.
Lei n º 11.472, de 2 de maio de 2007 -
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29
de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo - arquivo em
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