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Links úteis:

MINISTÉRIO DA CULTURA

MINISTÉRIO DO ESPORTE

Lei Rouanet (8.313/91).

Para conhecer bem a Lei Federal de Incentivo a Cultura, mais conhecida com Lei Rouanet, clique no link abaixo para ir direto a respectiva pagina do Ministério da Cultura.

Atenção: atente para Lei n° 8.313, de 23.12.1991 durante a leitura. Se pretende utilizá-la e não conhece nada a respeito, é altamente recomendável que fale com especialistas ou seu advogado.

http://www.cultura.gov.br/site/2007/11/05/leis/

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